TERMOS DE CONSENTIMENTO

PRIMEIRO – DO PROCEDIMENTO: Os presentes termos foram elaborados de acordo com as normas constantes do Código Civil Brasileiro e Legislação pertinente ao caso;

SEGUNDO – DO OBJETO: O presente documento tem como objeto as práticas educacionais de ensino profissionalizante.

TERCEIRO – ESPECIFICAÇÃO: O Curso será desenvolvido de acordo com as especificações e cronograma descrito no escopo da matrícula, entregue no ato da inscrição, ou conforme informações na página do curso;

QUARTO – DAS ETAPAS E PRAZOS PARA EXECUÇÃO: As etapas do curso estão descritas no escopo da matrícula e serão executadas dentro do prazo determinado, ou conforme informações na página do curso;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Após o prazo de 07 dias previsto no código de defesa do consumidor não será possível o cancelamento da matrícula. Nesse caso o aluno terá até 06 meses para iniciar o curso ou transferir para outra pessoa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O aluno fica ciente que NÃO terá acesso às aulas pendentes nem será encaminhado para o estágio obrigatório (havendo no cronograma do curso) se não cumprir o prazo de pagamento de valores vencidos até 15 dias corridos após a inscrição.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As aulas poderão sofrer ajustes nas datas a qualquer momento levando em conta motivos de força maior, problemas técnicos e número mínimo de alunos correspondente a 60% da capacidade por turma.

PARÁGRAFO QUARTO: Em caso de atraso no cronograma por parte do aluno, este deverá aguardar abertura de nova turma.

PARÁGRAFO QUINTO: O Prazo para a impressão do certificado é de 5 dias úteis a contar do fim do cronograma previsto na matrícula.

QUINTO: O aluno do curso na área de saúde deverá estar com as vacinas, pertinentes à profissão, em dia;

SEXTO: O aluno tem ciência que o estágio obrigatório quando previsto no cronograma não é remunerado e não tem direito a qualquer contraprestação, quer pela Empresa Concedente ou pela Instituição de Ensino, com base nos termos da Lei no 11.788/2008. E não cria vínculo empregatício em qualquer hipótese;

SÉTIMO – O Aluno autoriza a UniEnsino veicular sua imagem em redes sociais e outras mídias sempre que achar necessário para fins publicitários e de divulgação.

OITAVO – FORO DE ELEIÇÃO: Para dirimir qualquer litígio decorrente dos presentes termos, fica eleito pelas partes o Foro da Comarca de Porto Alegre – RS, renunciando qualquer outro Fórum por mais privilegiado que seja.